O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta quarta-feira (27) a retomada da discussão sobre a PEC da Blindagem, proposta que amplia a proteção legal de parlamentares. Segundo Motta, a medida não representa “retaliação” a outros Poderes, mas atende ao “espírito” da Casa e ao sentimento de diversas legendas.
A proposta está prevista para ser votada ainda hoje. Entre os pontos discutidos, estão a proibição de afastamento de parlamentares por decisão judicial e a necessidade de autorização prévia do Congresso para abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
“Não é uma medida de reação a quem quer que seja. É uma revisão constitucional para dar mais independência à atividade parlamentar”, afirmou Motta em evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico.
O contexto da PEC
O texto da PEC foi apresentado em 2021 pelo então deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), e ressuscitado por Motta na semana passada, agora sob relatoria de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A versão mais recente, de 2021, previa que:
- deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por decisão judicial;
- prisão só em flagrante por crime inafiançável, com custódia decidida pelo plenário da respectiva Casa;
- parlamentares não respondem civil ou penalmente por opiniões, palavras e votos, ficando sujeitos apenas à responsabilização ético-disciplinar;
- medidas cautelares só teriam efeito após confirmação do STF em plenário.
O relatório de Andrada deve incluir ainda a exigência de autorização prévia do Congresso para abertura de processos criminais, retomando prerrogativas da Constituição de 1988 que foram alteradas em 2001.
Relação com o STF
A votação ocorre em um momento de tensão entre Legislativo e Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) conduz uma série de investigações sobre o uso irregular de emendas parlamentares. No último sábado (24), o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar falhas em 964 planos de trabalho, que somam R$ 694,6 milhões.
Pelo menos sete ministros do STF estão à frente de inquéritos que envolvem cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares, entre eles Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Motta, no entanto, reforçou que a PEC não é uma resposta direta ao Supremo: “É um direito do Congresso debater e ajustar a legislação para garantir estabilidade e independência ao Parlamento”, concluiu.
Fonte: G1
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