O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou o decreto da Prefeitura que proibia o transporte por motos via aplicativos, como 99 e Uber. A decisão, publicada na terça-feira (13), foi assinada pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública. Ele considerou inconstitucional o veto ao serviço, afirmando que o município pode regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibi-la, pois a legislação federal autoriza o transporte de passageiros em motocicletas mediante remuneração.
A sentença rejeita a ação da Prefeitura, que desde janeiro tenta barrar o serviço alegando risco à segurança viária, com base em estudos da Secretaria Municipal de Transportes. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) justificou a restrição citando o aumento de mortes entre motociclistas.
Com a decisão, as plataformas estão autorizadas a operar novamente. A 99 reativou o serviço de transporte por motos às 16h desta quarta-feira (14).
Fonte: Giro SA
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