O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (11), para permitir a responsabilização civil das plataformas digitais por postagens ilegais feitas por usuários. Por 6 votos a 1, os ministros entenderam que as redes sociais podem responder judicialmente por conteúdos que violem a lei, como discursos de ódio, ataques ao sistema eleitoral, incitação à violência, racismo, homofobia, entre outros.
Com a maioria formada, o julgamento foi suspenso e deve continuar nesta quinta-feira (12), quando o plenário deve definir a tese jurídica que norteará a aplicação da decisão.
O julgamento trata da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente condiciona a responsabilização das plataformas à existência de uma ordem judicial. Para os ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, essa exigência é ultrapassada e ineficaz diante dos danos provocados por conteúdos ilícitos.
O ministro André Mendonça foi o único a votar contra a responsabilização direta, defendendo a manutenção do modelo atual.
A decisão do STF poderá alterar de forma significativa a forma como redes como Facebook, Instagram e YouTube operam no Brasil, exigindo maior rigor e responsabilidade na moderação de conteúdo.
Fonte: Agencia Brasil
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