O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2.985/2023, que estabelece uma série de restrições à publicidade de apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. A medida, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, proíbe, entre outras ações, a utilização de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades em campanhas publicitárias dessas plataformas.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), ao projeto de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Ele retira a proibição total inicialmente prevista e introduz regras mais detalhadas sobre horários e formatos permitidos de divulgação, inseridas na Lei 14.790/2023, que regulamenta o setor.
Durante os debates, senadores da base e da oposição demonstraram preocupação com o impacto do vício em jogos sobre a população, especialmente entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade social. De acordo com pesquisa do Instituto DataSenado, cerca de 22 milhões de brasileiros com 16 anos ou mais apostaram no último mês. Mais da metade desses apostadores recebe até dois salários mínimos por mês.
Restrições e permissões
A nova proposta proíbe:
- Veiculação de propaganda durante transmissões esportivas ao vivo;
- Uso de figuras públicas ou celebridades, exceto ex-atletas com mais de cinco anos de aposentadoria;
- Exibição de conteúdo publicitário voltado ao público infantil;
- Mensagens que associem apostas a sucesso financeiro, status social ou solução de problemas pessoais;
- Envio de publicidade sem consentimento do usuário.
Por outro lado, será permitida a publicidade:
- Em TV e internet entre 19h30 e 24h;
- Em rádio entre 9h-11h e 17h-19h30;
- Nas 15h que antecedem ou sucedem a transmissão esportiva;
- Em sites e redes sociais com acesso restrito a maiores de 18 anos.
Frase obrigatória de advertência
Todas as campanhas publicitárias deverão exibir a frase:
“Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”, de forma clara e destacada, como forma de alerta sobre os riscos da atividade.
Exceções e patrocínios
Apesar da proibição de publicidade em estádios e arenas esportivas, o projeto abre exceções para casos em que a operadora de apostas for patrocinadora oficial do evento ou detentora dos direitos de nome dos espaços esportivos. Também está autorizada a inserção da marca nos uniformes das equipes, exceto quando envolver atletas menores de 18 anos.
As bets ainda poderão patrocinar eventos por meio de leis de incentivo fiscal e exibir suas marcas em projetos culturais ou esportivos, desde que sem mensagens publicitárias explícitas.
Responsabilidade solidária
Plataformas digitais e veículos de comunicação que não cumprirem as novas determinações após notificação do Ministério da Fazenda serão responsabilizados solidariamente pelos conteúdos irregulares.
Próximos passos
O projeto será agora analisado pela Câmara dos Deputados. Parlamentares defendem que, embora o texto não elimine completamente a publicidade de apostas, ele representa um avanço importante na tentativa de mitigar os efeitos sociais negativos associados ao vício em jogos.
Fonte: Agência Senado
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