O Ministério das Comunicações assume o papel central na definição de diretrizes e políticas públicas relacionadas aos recursos provenientes dos leilões de autorização para o uso de radiofrequências, como as tecnologias 5G e 4G. A mudança foi oficializada com a publicação do Decreto nº 12.282 no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (2).
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Juscelino Filho, o decreto estabelece que o ministério será responsável por disciplinar as atribuições e a estrutura de governança dos compromissos firmados pelas vencedoras dos leilões. O texto também prevê o remanejamento e a destinação de saldos remanescentes desses recursos.
Alteração no modelo de gestão
Anteriormente, os projetos estratégicos eram discutidos por grupos de trabalho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape). Com a nova medida, a Anatel seguirá orientações emitidas pelo Ministério das Comunicações, que terá autonomia para traçar as estratégias e ações prioritárias.
De acordo com a pasta, a medida visa aprimorar a divisão de competências entre os órgãos do governo federal, especialmente em áreas estratégicas como conectividade e inclusão digital. Além disso, o decreto inclui leilões realizados anteriormente, permitindo ajustes em ações e estrutura de governança já estabelecidas.
“O decreto é um avanço significativo para os setores de telecomunicações e radiodifusão. Com ele, poderemos intensificar políticas públicas voltadas à inclusão digital, atendendo principalmente as pessoas que estão à margem do acesso ao mundo digital”, destacou o ministro Juscelino Filho.
Repercussão e avaliação técnica
Especialistas do setor ainda analisam o impacto da medida. Gilmar Ferreira do Nascimento, especialista em regulação e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), acredita que o decreto preenche lacunas nas competências ministeriais.
“A princípio, a medida parece reforçar a clareza das funções do Ministério das Comunicações sem interferir na autonomia da Anatel. No entanto, uma avaliação detalhada está em andamento, e o sindicato deve emitir um posicionamento em breve”, afirmou Nascimento.
A mudança reforça o compromisso do governo em usar a conectividade como ferramenta para reduzir desigualdades e ampliar o acesso a serviços digitais, impactando diretamente a qualidade de vida da população mais vulnerável.
Fonte: AgênciaBrasil
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